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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000990-74.2026.8.16.0093

Recurso: 0000990-74.2026.8.16.0093 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): JOSE ELIAS NEVES

Ana Marisa Orloski Neves
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido
no mov. 33.1- 2ºG.
Vieram-me conclusos.
Nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não
conhecer de recurso prejudicado, tal como ocorre no caso em comento.
Não obstante os laboriosos argumentos do embargante, o recurso não merece ser
conhecido.
Isso porque no âmbito do Juizado Especial, o prazo para oposição dos embargos de
declaração é de 5 dias úteis (arts. 12-A e 49, Lei n. 9.099/95).
No caso dos autos, o embargante efetuou a leitura da intimação do acórdão no dia
10.07.2026 (sexta-feira, mov. 35.0 dos autos 0002128-47.2024.8.16.0093 RecIno), tendo
iniciado seu prazo no dia 13.07.2026 (segunda-feira), encerrando-se o quinquídio legal no dia
17.07.2026 (sexta-feira).
Todavia, o presente recurso foi oposto somente no dia 21.07.2026, estando
caracterizada sua intempestividade.
Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data de inserção no sistema eletrônico.

Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada